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STATE), Pará (Brazil :. Constituição do Estado do Pará. Belém, Pará: Edições CEJUP, 1992.
STATE), Pará (Brazil :. Constituição do Estado do Pará. Belém, Pará: Edições CEJUP, 1991.
STATE), Pará (Brazil :. Constituição do Estado do Pará ; Lei orgânica dos municípios.. Belém: Secretaria de Estado de Justiça, 1983.
STATE), Pará (Brazil :. Constituição do Estado do Pará. Belém: Edições Imprensa Oficial do Estado, Consultoria Geral do Estado, Governo do Pará, 2012.
STATE), Pará (Brazil :. Constituição do Estado do Pará. Lei orgânica dos municípios.. Belém: Governo do Estado do Pará, Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, 1976.