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AZEVEDO, FERNANDO PEREIRA DE. Pena De Multa E Efeitos Do Inadimplemento Crítica a Partir das Execuções Penais das Condenações Decorrentes da Ação Penal 470/DF. [S. l.]: Juruá Editora, 2025.
S.N.. Da Ação Penal. [S. l.]: Livraria do Advogado, 1995.
MARTINS, Patrick Salgado. Lavagem de dinheiro transnacional e obrigatoriedade da ação penal. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2011.
GRINOVER, Ada Pellegrini. As condições da ação penal. São Paulo: J. Bushatsky, 1977.
GAZOTO, Luís Wanderley. O princípio da não-obrigatoriedade da ação penal pública. Barueri: Manole, 2003.