Capa de Lei de migração e legislação complementar por Jair Lot Vieira

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Lei de migração e legislação complementar

por Jair Lot Vieira

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Páginas128

Editora Edipro

Ano 2017

ISBN-13 9788552100034

ISBN-10 9788552100034

Sinopse

Lei de Migração (Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto no 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto no 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei no 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto no 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto no 4.388).

Editora Edipro

Ano 2017

ISBN-13 9788552100034

ISBN-10 9788552100034

Sinopse

Lei de Migração (Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto no 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto no 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei no 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto no 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto no 4.388).