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PORTUGAL. Código do registo civil Decreto-lei no. 131/95, de 6 de junho. Brasília: Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1995.
MOZAMBIQUE. Código do registo civil. Maputo: República de Moçambique, Ministério da Justiça, Departamento de Inveatigação e Legislação, 1990.
MOZAMBIQUE. Código do registo civil. Maputo: Imprensa Nacional de Moçambique, 2004.
VIEIRA, Abel Augusto Veiga da Gama. Código do registo civil. Coimbra? Portugal: Coimbra Editôra, 1967.
MOZAMBIQUE. Código do registo civil. Maputo: Digesto Editora, 2007.