[1860]BRAZIL, Jose Marcellino Pereira de Vasconcellos;. Código criminal do imperio do Brazil annotado com as leis, decretos, avisos e portarias publicados desde a sua data até o presente, e que explicão, revogão ou alterão algumas das suas disposições, ou com ellas tem immediata connexão. Rio de Janeiro: A. Goncalves Guimarães, 1860.