[1997]DUARTE, Maria Luísa. A teoria dos poderes implícitos e a delimitação de competências entre a União Europeia e os estados-membros. Lisboa: Lex, 1997.
[1994]DE SOUSA, Miguel Teixeira. Comentário à Convenção de Bruxelas de 27 de setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil ecomercial e textos complementares. Lisboa: Lex, 1994.