[1970]ANGOLA, Francisco Pinto Ramos;. Resumo sinóptico de legislação da província de Angolapublicada no Boletim oficial. Viseu: Tipografia Guerra, 1970.
[1962]PORTUGAL, Manuel Flamino dos Santos Martins;. Legislação sobre pesca (Lei no. 2097 de 6-6-1959 e Decreto no 44623 de 10-10-1962). Lisboa: Tipografia Guerra, 1962.